domingo, 12 de agosto de 2012

Memória Legislativa do Código Civil


Em janeiro de 2002, foi sancionado o novo Código Civil brasileiro, que tramitou durante 27 anos no Congresso Nacional e produziu milhares de páginas que registraram sua passagem. Todas as etapas estão devidamente publicadas nos diários das duas Casas, mas recuperá-las e entender o processo que levou à aprovação desta ou daquela emenda, nem sempre é uma tarefa fácil de se realizar.
Para o cidadão comum, e mesmo para o acadêmico, é muito trabalhoso realizar esse tipo de pesquisa, pois seria necessário conhecer os meandros do processo legislativo para organizar o fluxo que os artigos do atual Código Civil percorreram até chegar a sua forma final.

É uma obrigação dos órgãos públicos oferecer acesso amplo às informações que produzem e, como servidores públicos, devemos criar mecanismos que facilitem o acesso às informações públicas.
Esta publicação é um instrumento simples que permite ao interessado conhecer a história legislativa de cada dispositivo do Código Civil, pois reúne, em quatro volumes, toda a documentação produzida durante a sua a tramitação no Congresso Nacional.
Edilenice Passos
João Alberto de Oliveira Lima

Sumário Topográfico do Código Civil
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LEI nº 12.406/2002 Código CivilPARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOASTÍTULO I DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADECAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADECAPÍTULO III DA AUSÊNCIASeção I Da Curadoria dos Bens do AusenteSeção II Da Sucessão ProvisóriaSeção III Da Sucessão DefinitivaTÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DAS ASSOCIAÇÕESCAPÍTULO III DAS FUNDAÇÕESTÍTULO III DO DOMICÍLIOLIVRO II DOS BENSTÍTULO ÚNICO DAS DIFERENTES CLASSES DE BENSCAPÍTULO I DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOSSeção I Dos Bens ImóveisSeção II Dos Bens MóveisSeção III Dos Bens Fungíveis e ConsumíveisSeção IV Dos Bens DivisíveisSeção V Dos Bens Singulares e ColetivosCAPÍTULO II DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOSCAPÍTULO III DOS BENS PÚBLICOSLIVRO III DOS FATOS JURÍDICOSTÍTULO I DO NEGÓCIO JURÍDICOCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DA REPRESENTAÇÃOCAPÍTULO III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGOCAPÍTULO IV DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICOSeção I Do Erro ou IgnorânciaSeção II Do DoloSeção III Da CoaçãoSeção IV Do Estado de PerigoSeção V Da LesãoSeção VI Da Fraude Contra CredoresCAPÍTULO V DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICOTÍTULO II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOSTÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOSTÍTULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIACAPÍTULO I DA PRESCRIÇÃOSeção I Disposições GeraisSeção II Das Causas que Impedem ou Suspendem a PrescriçãoSeção III Das Causas que Interrompem a PrescriçãoSeção IV Dos Prazos da PrescriçãoCAPÍTULO II DA DECADÊNCIATÍTULO V DA PROVAPARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I DAS OBRIGAÇÕES DE DARSeção I Das Obrigações de Dar Coisa CertaSeção II Das Obrigações de Dar Coisa IncertaCAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES DE FAZERCAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZERCAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVASCAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEISCAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIASSeção I Disposições GeraisSeção II Da Solidariedade AtivaSeção III Da Solidariedade PassivaTÍTULO II DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I DA CESSÃO DE CRÉDITOCAPÍTULO II DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDATÍTULO III DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I DO PAGAMENTOSeção I De Quem Deve PagarSeção II Daqueles a Quem se Deve PagarSeção III Do Objeto do Pagamento e Sua ProvaSeção IV Do Lugar do PagamentoSeção V Do Tempo do PagamentoCAPÍTULO II DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃOCAPÍTULO III DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃOCAPÍTULO IV DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTOCAPÍTULO V DA DAÇÃO EM PAGAMENTOCAPÍTULO VI DA NOVAÇÃOCAPÍTULO VII DA COMPENSAÇÃOCAPÍTULO VIII DA CONFUSÃOCAPÍTULO IX DA REMISSÃO DAS DÍVIDASTÍTULO IV DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DA MORACAPÍTULO III DAS PERDAS E DANOSCAPÍTULO IV DOS JUROS LEGAISCAPÍTULO V DA CLÁUSULA PENALCAPÍTULO VI DAS ARRAS OU SINALTÍTULO V DOS CONTRATOS EM GERALCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISSeção I PreliminaresSeção II Da Formação dos ContratosSeção III Da Estipulação em Favor de TerceiroSeção IV Da Promessa de Fato de TerceiroSeção V Dos Vícios RedibitóriosSeção VI Da EvicçãoSeção VII Dos Contratos AleatóriosSeção VIII Do Contrato PreliminarSeção IX Do Contrato com Pessoa a DeclararCAPÍTULO II DA EXTINÇÃO DO CONTRATOSeção I Do DistratoSeção II Da Cláusula ResolutivaSeção III Da Exceção de Contrato não CumpridoSeção IV Da Resolução por Onerosidade ExcessivaTÍTULO VI DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATOCAPÍTULO I DA COMPRA E VENDASeção I Disposições GeraisSeção II Das Cláusulas Especiais à Compra e VendaSubseção I Da RetrovendaSubseção II Da Venda a Contento e da Sujeita a ProvaSubseção III Da Preempção ou PreferênciaSubseção IV Da Venda com Reserva de DomínioSubseção V Da Venda Sobre DocumentosCAPÍTULO II DA TROCA OU PERMUTACAPÍTULO III DO CONTRATO ESTIMATÓRIOCAPÍTULO IV DA DOAÇÃOSeção I Disposições GeraisSeção II Da Revogação da DoaçãoCAPÍTULO V DA LOCAÇÃO DE COISASCAPÍTULO VI DO EMPRÉSTIMOSeção I Do ComodatoSeção II Do MútuoCAPÍTULO VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOCAPÍTULO VIII DA EMPREITADACAPÍTULO IX DO DEPÓSITOSeção I Do Depósito VoluntárioSeção II Do Depósito NecessárioCAPÍTULO X DO MANDATOSeção I Disposições GeraisSeção II Das Obrigações do MandatárioSeção III Das Obrigações do MandanteSeção IV Da Extinção do MandatoSeção V Do Mandato JudicialCAPÍTULO XI DA COMISSÃOCAPÍTULO XII DA AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃOCAPÍTULO XIII DA CORRETAGEMCAPÍTULO XIV DO TRANSPORTESeção I Disposições GeraisSeção II Do Transporte de PessoasSeção III Do Transporte de CoisasCAPÍTULO XV DO SEGUROSeção I Disposições GeraisSeção II Do Seguro de DanoSeção III Do Seguro de PessoaCAPÍTULO XVI DA CONSTITUIÇÃO DE RENDACAPÍTULO XVII DO JOGO E DA APOSTACAPÍTULO XVIII DA FIANÇASeção I Disposições GeraisSeção II Dos Efeitos da FiançaSeção III Da Extinção da FiançaCAPÍTULO XIX DA TRANSAÇÃOCAPÍTULO XX DO COMPROMISSOTÍTULO VII DOS ATOS UNILATERAISCAPÍTULO I DA PROMESSA DE RECOMPENSACAPÍTULO II DA GESTÃO DE NEGÓCIOSCAPÍTULO III DO PAGAMENTO INDEVIDOCAPÍTULO IV DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSATÍTULO VIII DOS TÍTULOS DE CRÉDITOCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DO TÍTULO AO PORTADORCAPÍTULO III DO TÍTULO À ORDEMCAPÍTULO IV DO TÍTULO NOMINATIVOTÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVILCAPÍTULO I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZARCAPÍTULO II DA INDENIZAÇÃOTÍTULO X DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOSLIVRO II DO DIREITO DE EMPRESATÍTULO I DO EMPRESÁRIOCAPÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃOCAPÍTULO II DA CAPACIDADETÍTULO II DA SOCIEDADECAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAISSUBTÍTULO I DA SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADACAPÍTULO I DA SOCIEDADE EM COMUMCAPÍTULO II DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃOSUBTÍTULO II DA SOCIEDADE PERSONIFICADACAPÍTULO I DA SOCIEDADE SIMPLESSeção I Do Contrato SocialSeção II Dos Direitos e Obrigações dos SóciosSeção III Da AdministraçãoSeção IV Das Relações com TerceirosSeção V Da Resolução da Sociedade em Relação a um SócioSeção VI Da DissoluçãoCAPÍTULO II DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVOCAPÍTULO III DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLESCAPÍTULO IV DA SOCIEDADE LIMITADASeção I Disposições PreliminaresSeção II Das QuotasSeção III Da AdministraçãoSeção IV Do Conselho FiscalSeção V Das Deliberações dos SóciosSeção VI Do Aumento e da Redução do CapitalSeção VII Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios MinoritáriosSeção VIII Da DissoluçãoCAPÍTULO V DA SOCIEDADE ANÔNIMASeção Única Da CaracterizaçãoCAPÍTULO VI DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕESCAPÍTULO VII DA SOCIEDADE COOPERATIVACAPÍTULO VIII DAS SOCIEDADES COLIGADASCAPÍTULO IX DA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADECAPÍTULO X DA TRANSFORMAÇÃO, DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO E DA CISÃO DAS SOCIEDADESCAPÍTULO XI DA SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃOSeção I Disposições GeraisSeção II Da Sociedade NacionalSeção III Da Sociedade EstrangeiraTÍTULO III DO ESTABELECIMENTOCAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO IV DOS INSTITUTOS COMPLEMENTARESCAPÍTULO I DO REGISTROCAPÍTULO II DO NOME EMPRESARIALCAPÍTULO III DOS PREPOSTOSSeção I Disposições GeraisSeção II Do GerenteSeção III Do Contabilista e outros AuxiliaresCAPÍTULO IV DA ESCRITURAÇÃOLIVRO III DO DIREITO DAS COISASTÍTULO I DA POSSECAPÍTULO I DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃOCAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DA POSSECAPÍTULO III DOS EFEITOS DA POSSECAPÍTULO IV DA PERDA DA POSSETÍTULO II DOS DIREITOS REAISCAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAISTÍTULO III DA PROPRIEDADECAPÍTULO I DA PROPRIEDADE EM GERALSeção I Disposições PreliminaresSeção II Da DescobertaCAPÍTULO II DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVELSeção I Da UsucapiãoSeção II Da Aquisição pelo Registro do TítuloSeção III Da Aquisição por AcessãoSubseção I Das IlhasSubseção II Da AluviãoSubseção III Da AvulsãoSubseção IV Do Álveo AbandonadoSubseção V Das Construções e PlantaçõesCAPÍTULO III DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVELSeção I DA USUCAPIÃOSeção II Da OcupaçãoSeção III Do Achado do TesouroSeção IV Da TradiçãoSeção V Da EspecificaçãoSeção VI Da Confusão, da Comissão e da AdjunçãoCAPÍTULO IV DA PERDA DA PROPRIEDADECAPÍTULO V DOS DIREITOS DE VIZINHANÇASeção I Do Uso Anormal da PropriedadeSeção II Das Árvores LimítrofesSeção III Da Passagem ForçadaSeção IV Da Passagem de Cabos e TubulaçõesSeção V Das ÁguasSeção VI Dos Limites entre Prédios e do Direito de TapagemSeção VII Do Direito de ConstruirCAPÍTULO VI DO CONDOMÍNIO GERALSeção I Do Condomínio VoluntárioSubseção I Dos Direitos e Deveres dos CondôminosSubseção II Da Administração do CondomínioSeção II Do Condomínio NecessárioCAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIOSeção I Disposições GeraisSeção II Da Administração do CondomínioSeção III Da Extinção do CondomínioCAPÍTULO VIII DA PROPRIEDADE RESOLÚVELCAPÍTULO IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIATÍTULO IV DA SUPERFÍCIETÍTULO V DAS SERVIDÕESCAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕESCAPÍTULO II DO EXERCÍCIO DAS SERVIDÕESCAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DAS SERVIDÕESTÍTULO VI DO USUFRUTOCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIOCAPÍTULO III DOS DEVERES DO USUFRUTUÁRIOCAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO USUFRUTOTÍTULO VII DO USOTÍTULO VIII DA HABITAÇÃOTÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADORTÍTULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESECAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DO PENHORSeção I Da Constituição do PenhorSeção II Dos Direitos do Credor PignoratícioSeção III Das Obrigações do Credor PignoratícioSeção IV Da Extinção do PenhorSeção V Do Penhor RuralSubseção I Disposições GeraisSubseção II Do Penhor AgrícolaSubseção III Do Penhor PecuárioSeção VI Do Penhor Industrial e MercantilSeção VII Do Penhor de Direitos e Títulos de CréditoSeção VIII Do Penhor de VeículosSeção IX Do Penhor LegalCAPÍTULO III DA HIPOTECASeção I DISPOSIÇÕES GERAISSeção II Da Hipoteca LegalSeção III Do Registro da HipotecaSeção IV Da Extinção da HipotecaSeção V Da Hipoteca de Vias FérreasCAPÍTULO IV DA ANTICRESELIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIATÍTULO I DO DIREITO PESSOALSUBTÍTULO I DO CASAMENTOCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTOCAPÍTULO III DOS IMPEDIMENTOSCAPÍTULO IV DAS CAUSAS SUSPENSIVASCAPÍTULO V DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTOCAPÍTULO VI DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTOCAPÍTULO VII DAS PROVAS DO CASAMENTOCAPÍTULO VIII DA INVALIDADE DO CASAMENTOCAPÍTULO IX DA EFICÁCIA DO CASAMENTOCAPÍTULO X DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGALCAPÍTULO XI DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOSSUBTÍTULO II DAS RELAÇÕES DE PARENTESCOCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DA FILIAÇÃOCAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO DOS FILHOSCAPÍTULO IV DA ADOÇÃOCAPÍTULO V DO PODER FAMILIARSeção I Disposições GeraisSeção II Do Exercício do Poder FamiliarSeção III Da Suspensão e Extinção do Poder FamiliarTÍTULO II DO DIREITO PATRIMONIALSUBTÍTULO I DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGESCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DO PACTO ANTENUPCIALCAPÍTULO III DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIALCAPÍTULO IV DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSALCAPÍTULO V DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQÜESTOSCAPÍTULO VI DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENSSUBTÍTULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORESSUBTÍTULO III DOS ALIMENTOSSUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIATÍTULO III DA UNIÃO ESTÁVELTÍTULO IV DA TUTELA E DA CURATELACAPÍTULO I DA TUTELASeção I Dos TutoresSeção II Dos Incapazes de Exercer a TutelaSeção III Da Escusa dos TutoresSeção IV Do Exercício da TutelaSeção V Dos Bens do TuteladoSeção VI Da Prestação de ContasSeção VII Da Cessação da TutelaCAPÍTULO II DA CURATELASeção I Dos InterditosSeção II Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência FísicaSeção III Do Exercício da CuratelaLIVRO V DO DIREITO DAS SUCESSÕESTÍTULO I DA SUCESSÃO EM GERALCAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃOCAPÍTULO III DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIACAPÍTULO IV DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇACAPÍTULO V DOS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃOCAPÍTULO VI DA HERANÇA JACENTECAPÍTULO VII DA PETIÇÃO DE HERANÇATÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMACAPÍTULO I DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIACAPÍTULO II DOS HERDEIROS NECESSÁRIOSCAPÍTULO III DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃOTÍTULO III DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO I DO TESTAMENTO EM GERALCAPÍTULO II DA CAPACIDADE DE TESTARCAPÍTULO III DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTOSeção I Disposições GeraisSeção II Do Testamento PúblicoSeção III Do Testamento CerradoSeção IV Do Testamento ParticularCAPÍTULO IV DOS CODICILOSCAPÍTULO V DOS TESTAMENTOS ESPECIAISSeção I Disposições GeraisSeção II Do Testamento Marítimo e do Testamento AeronáuticoSeção III Do Testamento MilitarCAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIASCAPÍTULO VII DOS LEGADOSSeção I Disposições GeraisSeção II Dos Efeitos do Legado e do seu PagamentoSeção III Da Caducidade dos LegadosCAPÍTULO VIII DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE HERDEIROS E LEGATÁRIOSCAPÍTULO IX DAS SUBSTITUIÇÕESSeção I Da Substituição Vulgar e da RecíprocaSeção II Da Substituição FideicomissáriaCAPÍTULO X DA DESERDAÇÃOCAPÍTULO XI DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIASCAPÍTULO XII DA REVOGAÇÃO DO TESTAMENTOCAPÍTULO XIII DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTOCAPÍTULO XIV DO TESTAMENTEIROTÍTULO IV DO INVENTÁRIO E DA PARTILHACAPÍTULO I DO INVENTÁRIOCAPÍTULO II DOS SONEGADOSCAPÍTULO III DO PAGAMENTO DAS DÍVIDASCAPÍTULO IV DA COLAÇÃOCAPÍTULO V DA PARTILHACAPÍTULO VI DA GARANTIA DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOSCAPÍTULO VII DA ANULAÇÃO DA PARTILHALIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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